- 1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos e confirmação de informações.
- 2 -Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e resolvidas pelo júri, podendo este, em caso de dúvida, solicitar novos documentos.
Artigo 19.º — Disposições finais
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020