Constituem causas para a cessação deste benefício:
- a)A desistência do curso (salvo motivo de força maior, devidamente comprovado);
- b)Mudança de residência do estudante para um outro concelho;
- c)Mudança de curso ou estabelecimento de ensino superior sem efetuar a devida informação ao Município;
- d)Quando o número de inscrições anuais ultrapassar a duração normal do curso.