Art.º 4 · Regulamento n.º 1082/2023 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho, os seguintes membros:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador(a) com competência delegada;
2. b)Representante de cada coligação, partido político, grupo de cidadãos eleitores ou membros independentes, com assento na Assembleia Municipal;
3. c)Representante das juntas de freguesia do Imaculado Coração de Maria, Monte, Santa Luzia, Santa Maria Maior, Santo António, São Gonçalo, São Martinho, São Pedro, São Roque e Sé;
4. d)Representante de estruturas governativas da administração pública central, regional e/ou local, que prossigam atribuições e competências no âmbito do objeto do Conselho;
5. e)Representante de entidades legalmente constituídas e sem fins lucrativos, cuja atividade desenvolvida se enquadre no objeto do Conselho;
6. f)Coordenação da Equipa Multidisciplinar de Coordenação, Intervenção, Monitorização e Avaliação da Estratégia Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo do Funchal, doravante CIMA Funchal;
7. g)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 -As estruturas governativas e entidades a que se refere as alíneas d) e e) do número anterior são indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador(a) com competência delegada.
3 -Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.
4 -O Presidente do Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante para a apreciação de alguma matéria específica.

Artigo 4.º — Composição do Conselho

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