Art.º 32 · Regulamento n.º 1082/2025 — Alvará

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará, subscrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas nos artigos anteriores.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, a sua morada e contactos, referências do jazigo, sepultura ou gavetão, nele devendo mencionar-se por averbamento todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário, quando ocorram.
3 -A cada concessão corresponde um alvará.
4 -Os serviços administrativos da Junta de Freguesia podem emitir uma segunda via, desde que requerida pelo concessionário, uma vez extraviado ou inutilizado o alvará original, sujeito ao pagamento da respetiva taxa.
5 -Existindo mais de um concessionário, o requerimento deve ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns já terem falecido, tal facto deve ser comprovado.

Artigo 32.º — Alvará