O presente Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e utilização do Parque de Estacionamento subterrâneo, aberto ao público, do Parque dos Poetas e aprovar as taxas de estacionamento aplicáveis, ao abrigo do disposto no artigo 70.º do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020