É revogado o Regulamento n.º 1054/2016 (Regulamento das Delegações Distritais e Insulares), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, 21 de novembro de 2016.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2024
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Em vigor desde 02/10/2024