- 1 -Os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia relativos ao concelho de Vila Real de Santo António são os que constam do Anexo II do presente Regulamento, que dele faz parte integrante, conforme estabelecido na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
- 2 -Os limites gerais de preço de renda por tipologia, constantes do Anexo II do presente Regulamento, podem ser atualizados, anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais.
Artigo 12.º — Limites gerais de renda
Vigente desde: 12/08/2026
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Em vigor desde 12/08/2026