Art.º 20 · Regulamento n.º 1083/2026 — Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas através de formulário próprio disponibilizado pelo Município de Vila Real de Santo António, junto da Divisão de Habitação e Intervenção Social, presencialmente ou por correio eletrónico, para o endereço [email protected].
2 -A cada candidatura corresponde um agregado habitacional e cada elemento do agregado apenas pode integrar uma única candidatura com registo ativo, exceto os dependentes em situação de guarda partilhada regulamentada.
3 -Cada candidato pode candidatar-se a mais do que um alojamento, desde que cumpra os requisitos de acesso previstos no presente Regulamento ou outros previstos no aviso de abertura.
4 -O âmbito da candidatura é definido com base na informação declarada pelo candidato, sendo o mesmo responsável pela veracidade, atualidade e regularização da informação constante da mesma.
5 -Os candidatos apenas podem concorrer a alojamentos que respeitem a tipologia máxima para o respetivo agregado habitacional.

Artigo 20.º — Candidatura