Art.º 35 · Regulamento n.º 1083/2026 — Reafetação dos alojamentos devolutos e novos alojamentos

1 -Os alojamentos que fiquem disponíveis em virtude de cessação do contrato de arrendamento por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, são sujeitos a reatribuição dos mesmos.
2 -A atribuição desses alojamentos pode ter lugar por via do recurso à bolsa prevista no artigo 34.º do presente Regulamento.
3 -O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável aos novos alojamentos que passem a estar disponíveis para arrendamento acessível no Município e desde que a bolsa de candidatos se encontre válida.

Artigo 35.º — Reafetação dos alojamentos devolutos e novos alojamentos