Art.º 36 · Regulamento n.º 1083/2026 — Celebração do contrato

1 -A atribuição dos alojamentos concretiza-se com a outorga de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais em regime de renda acessível entre os candidatos selecionados e o Município.
2 -Os candidatos selecionados para efeitos de atribuição de habitação são notificados para os endereços indicados no formulário (eletrónico ou correio postal), da data, hora e do local para assinatura do respetivo contrato de arrendamento e da apresentação, no prazo definido, dos documentos necessários à formalização do contrato de arrendamento.
3 -A falta de comparência injustificada do candidato selecionado na data e local indicados para a assinatura do contrato de arrendamento ou a não apresentação dos documentos solicitados para esse efeito equivale a renúncia, nos termos do artigo 33.º

Artigo 36.º — Celebração do contrato