- 1 -O presente Regulamento aplica-se aos contratos de arrendamento habitacional, aos contratos de arrendamento para subarrendamento habitacional e aos contratos de subarrendamento, de habitações ou de parte de habitações, que sejam propriedade ou que estejam na posse do Município de Vila Real de Santo António.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se exclusivamente aos cidadãos que reúnam as condições de acesso previstas neste regulamento ou outras que resultem diretamente da lei, no âmbito de programas específicos de apoio público à habitação.
Artigo 5.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/08/2026
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Em vigor desde 12/08/2026