Art.º 8 · Regulamento n.º 1083/2026 — Finalidade dos contratos de arrendamento

1 -Os contratos de arrendamento celebrados nos termos do presente regulamento podem ter a finalidade de “residência permanente” ou de “residência temporária”, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.
2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação a terceiros, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 8.º — Finalidade dos contratos de arrendamento