Art.º 10 · Regulamento n.º 1084/2024 — Emolumentos

1 -São devidos emolumentos, cobrados aquando do respetivo pedido, pela emissão de cada um dos certificados abaixo mencionados:
1. a)Certificados de inscrição (não confere reconhecimento de exercício profissional) - tem como valor 25 % do “Valor de quota anual”;
2. b)Certificados de situação perante a Ordem (não confere reconhecimento de exercício profissional) - tem como valor 25 % do “Valor de quota anual”;
3. c)Certificado de registo disciplinar - tem como valor 25 % do “Valor de quota anual”;
4. d)Processo de início de inscrição na Ordem:
  1. i)tem como valor 50 % do “Valor de quota anual”;
  2. ii)tem como valor 25 % do “Valor de quota anual” se se tratar de inscrição de membro efetivo do primeiro ano.
5. e)Certificado de qualquer outro processo passível de ser emanado pela Ordem - tem como valor 50 % do “Valor de quota anual”;
6. f)Certidões passíveis de serem emanadas pela Ordem - tem como valor 150 % do “Valor de quota anual”;
7. g)Fotocópias ou impressões, físicas ou digitais, inseridas no âmbito dos emolumentos previstos nas alíneas e) e f) - têm como valor, por página, 0,5 % do “Valor de quota anual”.
2 -São devidos emolumentos pela emissão de cada uma das declarações ou serviços abaixo mencionados:
1. a)Declaração de exercício profissional de ato inespecífico por função de acordo com o n.º 5 do artigo anterior - tem como valor 10 % do “Valor de quota anual”;
2. b)Declarações de exercício profissional de ato específico por função de acordo com o n.º 6 do artigo anterior - tem como valor 2/3 do valor indicado na alínea anterior.
3 -Não são devidos emolumentos pela emissão de Cédulas Profissionais de membro ou cartão de membro estudante, à exceção de pedidos de segunda via - tem como valor 10 % do “Valor de quota anual”.

Artigo 10.º — Emolumentos

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