- 1 -Os serviços municipais enviarão ofício à GNR, informando acerca da relação dos veículos recolhidos no Concelho de Sardoal em situação de abandono e degradação na via pública.
- 2 -Os serviços municipais aguardam, no prazo de 10 dias, informação quanto a suscetibilidade de apreensão por alguma instituição policial dos veículos constantes da relação enviada.
- 3 -Não existindo resposta no prazo referido no número anterior, presume -se que não existe qualquer circunstância que determine a apreensão do veículo.
Artigo 22.º — Informação de abandono de veículos às forças policiais
Vigente desde: 23/09/2025
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Em vigor desde 23/09/2025