Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 12/08/2026

1 -O presente regulamento estabelece o regime aplicável à liquidação, cobrança e pagamento das taxas, licenças e preços da Freguesia de Lanheses.
2 -O presente regulamento define ainda:
1. a)As regras aplicáveis à utilização de bens, instalações e equipamentos fregueses;
2. b)As isenções e reduções aplicáveis;
3. c)O regime de atualização de valores;
4. d)A Tabela Geral anexa, que dele faz parte integrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/08/2026