Regulamento n.º 1084/2026

O presente regulamento aplica-se a todas as relações jurídico-administrativas que, nos termos da lei e da tabela anexa, sejam geradoras da obrigação de pagamento de taxas, licenças ou preços à Freguesia de Lanheses.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

São devidas taxas, licenças ou preços, designadamente, por:

Quando exista regulamento especial aplicável a determinada matéria, designadamente cemitério ou outras áreas específicas da competência da freguesia, aplicam-se prioritariamente as respetivas disposições em tudo o que disponham especialmente, sem prejuízo da aplicação subsidiária do presente regulamento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicam-se, sucessivamente e com as devidas adaptações, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Código do Procedimento Administrativo, a lei geral tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Beneficiam de isenção todas as situações expressamente previstas na lei.

A liquidação das quantias devidas é efetuada pelos serviços da Junta, nos termos do presente regulamento e da tabela anexa.

Os interessados são informados do montante devido e das condições de pagamento por forma legalmente admissível.

Os pagamentos podem ser efetuados por:

Os atos relativos a concessões, inumações, exumações, transladações, obras, ocupações e demais serviços cemiteriais regem-se pelo presente regulamento, pela tabela anexa e pelo regulamento do cemitério em vigor.

Compete à Junta de Freguesia fiscalizar o cumprimento do presente regulamento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, podendo, para o efeito, promover as diligências necessárias à verificação do cumprimento das normas constantes do presente regulamento.

Pode ser proposta revisão extraordinária sempre que ocorram alterações relevantes de custos, investimentos ou circunstâncias excecionais.

Os interessados podem reclamar ou requerer reapreciação dos atos de liquidação nos termos legalmente aplicáveis.

O presente regulamento e a respetiva tabela anexa serão disponibilizados para consulta na sede da Junta de Freguesia e nos demais meios de divulgação institucional existentes.

As autorizações validamente emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento mantêm-se até ao respetivo termo, salvo disposição legal em contrário.

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos nos termos da lei e por deliberação dos órgãos competentes da freguesia.

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores incompatíveis com o presente regulamento, designadamente o anterior Regulamento de Taxas, Licenças e Tarifas e respetivas alterações sucessivas.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação legalmente exigida, após conclusão do procedimento de consulta pública e aprovação definitiva.

26 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Filipe Santos Grenho.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços - 2026

Código

Descrição

Valor (€)

1.1

Serviços Administrativos

1.1.1

Emissão de alvará de concessão

30,00

1.1.2

Averbamento/transmissão de direitos de sepultura

60,00

1.2

Inumações e Transladações

1.2.1

Inumação

40,00

1.2.2

Transladação de sepultura para sepultura

50,00

1.2.3

Exumação com transladação para ossário

40,00

1.3

Cemitério Antigo

1.3.1

Concessão de sepultura perpétua (Talhões A a H)

450,00

1.3.2

Concessão de sepultura perpétua (Talhões I e J)

600,00

1.3.3

Construção de aro de sepultura

175,00

1.3.4

Colocação de mármore ou granito

25,00

1.3.5

Regularização de obra efetuada sem autorização prévia

150,00

1.4

Cemitério Novo

1.4.1

Concessão de sepultura tripla de consumpção aeróbia

3.800,00

1.4.2

Concessão de gavetão de consumpção aeróbia

1.200,00

1.4.3

Concessão de ossário

500,00

1.4.4

Concessão de jazigo - Edifício 2

22.500,00

1.4.5

Ocupação de gavetão por 5 anos

150,00

1.4.6

Aquisição e aplicação de sinais funerários sem concessão

200,00

1.4.7

Inumação em sepultura de consumpção aeróbia

150,00

1.4.8

Inumação em gavetão

75,00

1.4.9

Deposição de urnas em ossário/columbário

30,00

Nota:

Os valores não incluem serviço de coveiro quando prestado por terceiro.

2.1

Tenda (8x6) até 3 dias - Particulares

150,00

2.2

Tenda (8x6) até 3 dias - Associações da freguesia

Isento

ATESTADOS, DECLARAÇÕES E CERTIFICAÇÕES

3.1

Prova de vida

2,00

3.2

Atestado de agregado familiar

3,00

3.3

Atestado de residência

3,00

3.4

Bolsa de estudo

1,00

3.5

Subsídio escolar

1,00

3.6

Fins militares

2,00

3.7

Fins judiciais

Isento

3.8

Declarações diversas

3,00

3.9

Atribuição de número de polícia

15,00

3.10

Atestados para agregados carenciados

Isento

4.1

Transporte escolar - Jardim de Infância (ida e volta/mês)

15,00

4.2

Transporte escolar - 1.º Ciclo (ida e volta/mês)

20,00

4.3

Transporte escolar - Jardim de Infância (uma viagem/mês)

7,50

4.4

Transporte escolar - 1.º Ciclo (uma viagem/mês)

10,00

4.5

Trabalhos com trator (hora)

45,00

Nota:

Famílias com mais de uma criança transportada beneficiam de desconto de 2,50 € por criança

5.1

Primeira página certificada

7,50

5.2

Página adicional certificada

2,00

6.1

Registo

2,00

6.2

Categoria A - Cão de companhia

5,00

6.3

Categoria B - Fins económicos

7,50

6.4

Categoria C - Militares/policiais

Isento

6.5

Categoria D - Investigação científica

Isento

6.6

Categoria E - Cão de caça

6,50

6.7

Categoria F - Cão-guia

Isento

6.8

Categoria G - Potencialmente perigoso

10,00

6.9

Categoria H - Perigoso

15,00

6.10

Categoria I - Gato

3,50

7.1

Fotocópia/impressão P&B A4

0,10

7.2

Fotocópia/impressão P&B A3

0,20

7.3

Impressão cores A4

0,50

7.4

Impressão cores A3

1,00

7.5

Encadernação A5

1,00

7.6

Encadernação A4

1,50

7.7

Encadernação A3

2,00

8.1

Ocupação até 48 horas

Isento

8.2

Depósito de materiais (€/m²/dia)

2,00

8.3

Valor mínimo por autorização

10,00

Nota:

Aplicável apenas a espaços sob administração da freguesia.

9.1

Sala de Reuniões/Biblioteca (com equipamento)

9.1.1

Primeira hora

30,00

9.1.2

Horas seguintes

20,00

9.2

Sala de Reuniões/Biblioteca (sem equipamento)

9.2.1

Primeira hora

20,00

9.2.2

Horas seguintes

15,00

9.3

Auditório Gabriel Gonçalves (com equipamento)

9.3.1

Primeira hora

40,00

9.3.2

Horas seguintes

25,00

9.4

Auditório Gabriel Gonçalves (sem equipamento)

9.4.1

Primeira hora

25,00

9.4.2

Horas seguintes

20,00

9.5

Sala no Edifício do Largo Capitão Gaspar de Castro

9.5.1

Primeira hora

25,00

9.5.2

Horas seguintes

20,00

Notas:

1) Fração mínima de utilização: 1 hora.

2) Associações da freguesia: Isento, quando autorizado.

10.1

Primeira hora

75,00

10.2

Segunda e terceira hora (cada)

50,00

10.3

Quarta hora e seguintes (cada)

30,00

Nota:

Sujeito a disponibilidade, tripulação e condições de segurança.

11.1

Até 20 m²

45,50

11.2

Até 24 m²

55,00

11.3

Até 30 m²

68,50

11.4

Até 36 m²

82,00

11.5

Até 42 m²

96,00

11.6

Até 48 m²

109,50

12.1

Banca de madeira (dia)

6,00

12.2

Mesa e dois bancos de madeira (dia)

12,00

13.1

Cama/noite

15,00

320030857