- 1 -Os montantes devidos constam da Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços anexa ao presente regulamento.
- 2 -A Tabela anexa faz parte integrante do presente regulamento.
Artigo 6.º — Tabela Anexa
Vigente desde: 12/08/2026
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Em vigor desde 12/08/2026