O presente Regulamento revoga o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de abril de 2000, e o Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras aprovado pela Assembleia Municipal em 12 de fevereiro de 2019.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2020
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Em vigor desde 15/12/2020