Regulamento

Regulamento n.º 1085/2020

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras

Capítulo I - Disposições gerais

Funções

O Conselho Municipal de Segurança de Oeiras, adiante designado por Conselho, é a entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Oeiras, têm intervenção ou envolvimento nas áreas da proteção civil e da segurança da população, bem como em matéria de prevenção da criminalidade, da marginalidade e da exclusão social.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Conselho:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança de Oeiras funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.

Artigo 4.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho.
2 -Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 5.º

Posse

Os membros de cada Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Mandato

O mandato dos membros de cada Conselho terá duração igual ao da Câmara Municipal, terminando, em qualquer caso, com o mandato desta.

Capítulo II - Disposições especiais aplicáveis ao Conselho

Artigo 7.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho;
5. e)Um representante do Ministério Público na Comarca;
6. f)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O Diretor do Departamento da Polícia Municipal;
8. h)O Diretor do Departamento da Proteção Civil e os Comandantes das Corporações de Bombeiros existentes no Concelho;
9. i)Um representante de 9 (nove) entidades com atividades no setor de apoio social, cultural e desportivo em Oeiras;
10. j)Um representante de cada Agrupamento de Escolas e das Escolas não agrupadas do Concelho, e um representante da Federação das Associações de Pais do Concelho de Oeiras;
11. k)Um representante da Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, um representante da Associação Industrial Portuguesa, e um representante da Confederação Empresarial de Portugal;
12. l)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
13. m)Um representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.
4 -As substituições dos membros serão efetuadas nos termos da lei ou das normas aplicáveis às entidades a que eles pertençam.

Artigo 8.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho, emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena a mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos com uma periodicidade anual, salvo se outra periodicidade for determinada pelo Conselho em razão de circunstâncias excecionais e devidamente justificadas.
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência na área territorial do município.

Artigo 9.º

Reuniões do Conselho

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo Presidente, e no mínimo, com periodicidade trimestral.
2 -O Conselho pode reunir extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus membros.
3 -As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que este se realizará bem como a respetiva Ordem de Trabalhos.
4 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.
5 -Da reunião do Conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Capítulo III - Disposições especiais aplicáveis ao Conselho Restrito

Artigo 10.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do município;
4. d)O Diretor do Departamento da Polícia Municipal.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 11.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 12.º

Reuniões do Conselho Restrito

1 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
2 -O Conselho pode reunir extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus membros.
3 -As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que este se realizará bem como a respetiva Ordem de Trabalhos.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de abril de 2000, e o Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras aprovado pela Assembleia Municipal em 12 de fevereiro de 2019.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

17 de novembro de 2020. - O Presidente, Isaltino Morais.

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Artigo 7.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho;
5. e)Um representante do Ministério Público na Comarca;
6. f)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O Diretor do Departamento da Polícia Municipal;
8. h)O Diretor do Departamento da Proteção Civil e os Comandantes das Corporações de Bombeiros existentes no Concelho;
9. i)Um representante de 9 (nove) entidades com atividades no setor de apoio social, cultural e desportivo em Oeiras;
10. j)Um representante de cada Agrupamento de Escolas e das Escolas não agrupadas do Concelho, e um representante da Federação das Associações de Pais do Concelho de Oeiras;
11. k)Um representante da Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, um representante da Associação Industrial Portuguesa, e um representante da Confederação Empresarial de Portugal;
12. l)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
13. m)Um representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.
4 -As substituições dos membros serão efetuadas nos termos da lei ou das normas aplicáveis às entidades a que eles pertençam.