O Conselho Municipal de Segurança de Oeiras funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho restrito.
Artigo 3.º — Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2020