Art.º 7 · Regulamento n.º 1085/2020 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho;
5. e)Um representante do Ministério Público na Comarca;
6. f)Os Comandantes das Forças de Segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O Diretor do Departamento da Polícia Municipal;
8. h)O Diretor do Departamento da Proteção Civil e os Comandantes das Corporações de Bombeiros existentes no Concelho;
9. i)Um representante de 9 (nove) entidades com atividades no setor de apoio social, cultural e desportivo em Oeiras;
10. j)Um representante de cada Agrupamento de Escolas e das Escolas não agrupadas do Concelho, e um representante da Federação das Associações de Pais do Concelho de Oeiras;
11. k)Um representante da Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, um representante da Associação Industrial Portuguesa, e um representante da Confederação Empresarial de Portugal;
12. l)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
13. m)Um representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.
4 -As substituições dos membros serão efetuadas nos termos da lei ou das normas aplicáveis às entidades a que eles pertençam.

Artigo 7.º — Composição do Conselho

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