Art.º 24 · Regulamento n.º 1085/2024 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de comunicação disciplinar:
1. a)O Bastonário;
2. b)Os Presidentes dos Conselhos Diretivos Regionais;
3. c)O Provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)O Conselho de Supervisão;
5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 4.
2 -Têm também legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de participação disciplinar, qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
3 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 24.º — Exercício da ação disciplinar