Art.º 34 · Regulamento n.º 1085/2024 — Impedimento do relator

1 -De acordo com os princípios da imparcialidade e da independência, constituem casos de impedimento para o exercício da função de relator a existência de:
1. a)Situação em que o relator tenha sido diretamente atingido pela infração disciplinar;
2. b)Relação de parentesco, em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, entre o relator e o arguido ou o participante, ou entre alguém que com estes viva em economia comum;
3. c)Processo judicial pendente em que sejam partes o relator e o arguido, ou o participante;
4. d)Situação em que o relator seja credor ou devedor, do arguido ou do participante;
5. e)Qualquer relação profissional ou pessoal com o arguido ou ainda com o participante, que seja suscetível de influenciar a independência do relator;
6. f)Qualquer interesse, direto ou indireto, do relator em questão semelhante à que deva ser decidida;
7. g)Qualquer interesse económico, direto ou indireto, do relator no objeto do litígio.
2 -O relator nomeado que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior deve comunicá-la ao competente órgão disciplinar.
3 -O arguido e o participante podem arguir a qualquer momento junto do Conselho Jurisdicional ou do Conselho Disciplinar Regional respetivo o impedimento do relator.

Artigo 34.º — Impedimento do relator