Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Código de Posturas é elaborado ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente no que respeita às competências regulamentares da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta, bem como no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e demais legislação aplicável.