Artigo 2.º — Objeto

O presente Código estabelece as normas de utilização, proteção e conservação dos espaços públicos sob administração da Freguesia de Lanheses, bem como os deveres dos particulares na sua relação com esses espaços, incluindo a prevenção de riscos, a proteção ambiental e a preservação da identidade local, visando garantir a segurança, a salubridade, a mobilidade e a qualidade do ambiente urbano e rural.