Art.º 14 · Regulamento n.º 1085/2026 — Proteção de sistemas de drenagem

1 -É proibido destruir, danificar, obstruir ou alterar valetas, sarjetas, sumidouros, boeiros, aquedutos ou quaisquer sistemas de escoamento de águas existentes nos espaços públicos, sem prejuízo do disposto no Capítulo V do presente Código.
2 -É igualmente proibido:
1. a)Depositar materiais que provoquem entupimentos;
2. b)Alterar o traçado ou funcionamento dos sistemas de drenagem;
3. c)Utilizar estes sistemas para instalação de equipamentos privados sem autorização.
3 -A verificação de situações que comprometam o escoamento das águas determina a notificação do responsável para reposição da situação.

Artigo 14.º — Proteção de sistemas de drenagem