Art.º 20 · Regulamento n.º 1085/2026 — Situações de risco ou perigo

1 -Sempre que se verifiquem situações suscetíveis de colocar em risco a segurança de pessoas ou bens, a Junta de Freguesia pode determinar a adoção de medidas corretivas imediatas.
2 -Para efeitos do número anterior, podem ser consideradas situações de risco, designadamente:
1. a)Estruturas, objetos ou materiais em risco de queda;
2. b)Elementos que dificultem a visibilidade ou circulação;
3. c)Situações de degradação avançada com potencial perigo;
4. d)Acumulação de resíduos ou materiais suscetíveis de causar insalubridade ou incêndio;
5. e)Qualquer outra situação objetivamente suscetível de colocar em risco a segurança.
3 -A Junta de Freguesia notificará o responsável para proceder à correção da situação no prazo fixado, salvo em casos de urgência.

Artigo 20.º — Situações de risco ou perigo