Art.º 19 · Regulamento n.º 1085/2026 — Utilização indevida do espaço público

1 -Sem prejuízo de legislação aplicável, é proibido utilizar os espaços públicos de forma inadequada, abusiva ou contrária à sua finalidade.
2 -Considera-se utilização indevida, designadamente:
1. a)A realização de atividades que provoquem risco para pessoas ou bens;
2. b)A ocupação do espaço público sem autorização, quando exigível;
3. c)A utilização de equipamentos, veículos ou estruturas de forma imprópria ou perigosa;
4. d)A prática de atos que provoquem degradação significativa ou reiterada do espaço público;
5. e)A utilização do espaço público para fins distintos dos autorizados, quando exista autorização prévia.

Artigo 19.º — Utilização indevida do espaço público