Artigo 22.º — Obrigações dos responsáveis

Vigente desde: 12/08/2026

1 -Os proprietários, possuidores ou utilizadores de bens que originem situações de risco são responsáveis pela sua correção.
2 -Devem ainda:
1. a)Garantir a manutenção adequada de estruturas e elementos confinantes com espaços públicos;
2. b)Evitar a criação de situações que comprometam a segurança ou salubridade;
3. c)Cumprir as notificações emitidas pela Junta de Freguesia.

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Em vigor desde 12/08/2026