Art.º 3 · Regulamento n.º 1085/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todo o território da freguesia de Lanheses, exclusivamente no que respeita aos espaços e bens sob administração da Junta de Freguesia.
2 -A sua aplicação não prejudica a vigência de legislação especial nem a aplicação de regulamentos municipais ou de outras entidades legalmente competentes, prevalecendo estes em caso de conflito.
3 -Sempre que as matérias reguladas excedam as competências da Freguesia, a Junta de Freguesia promove a articulação com as entidades competentes.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação