Artigo 41.º — Reconhecimento das isenções

Vigente desde: 15/12/2020

1 -As isenções referidas são reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa e são de reconhecimento automático e de forma graciosa.
2 -As isenções referidas, por norma, são objeto de despacho pelo Presidente da Junta.

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Em vigor desde 15/12/2020