Regulamento n.º 1086/2020

O presente Regulamento, incluindo a Tabela anexa que dele faz parte integrante, estabelece as normas que regulam as relações jurídico-tributárias entre a União das Freguesias de Marrazes e Barosa e o particular, geradoras de direitos e obrigações no âmbito da incidência, liquidação e cobrança de taxas e preços, e respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da União das Freguesias de Marrazes e Barosa, doravante designada por UFMB.

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem sobre a prestação concreta de um serviço público local, sobre a utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou sobre a remoção de um obstáculo jurídico, de agora em diante, abreviado para utilidades prestadas.

A prestação de serviço público da UFMB obedece aos seguintes princípios:

O valor das taxas e outras receitas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade pública local, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas e Fundamentação Económico-Financeira das Taxas, anexos ao presente Regulamento.

Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados por defeito à centésima de euro.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, as presentes siglas têm o seguinte significado:

O Regulamento, Tabela de Taxas e Fundamentação Económico-Financeira encontram-se disponíveis no sítio da internet da UFMB e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidas cópias de exemplares mediante o pagamento da quantia definida na Tabela de Taxas em vigor, e permitida a sua a consulta gratuita.

Compete à UFMB, designadamente:

Compete aos utilizadores, designadamente:

Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, contra a exibição do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte do signatário do documento, devendo o funcionário recetor apor a sua rubrica e respetiva identificação através de carimbo em uso na UFMB, como forma de evidência de conferência.

Os documentos emitidos pela UFMB, caducam nas seguintes condições:

Salvo o disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações, atestados ou outros documentos emitidos pela UFMB, que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante proporcional à fração de tempo não utilizada.

A UFMB pode estabelecer a realização de iniciativas pontuais não contempladas no presente Regulamento, mediante definição do respetivo quadro normativo e de uma grelha padrão de apuramento dos respetivos custos e taxas a aplicar, a aprovar pelo órgão executivo e a publicar oportunamente nos meios adequados para efeito.

Salvo legislação em contrário, sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, ou outras entidades públicas, pelo que os montantes cobrados constituem única e exclusivamente receita da UFMB.

Estão isentos do pagamento de taxas, para além dos casos previstos por lei:

Exceto nos casos especialmente previstos na Lei, as isenções de taxas e preços não são cumulativas, aproveitando-se a mais vantajosa para o requerente.

São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no presente Regulamento e outras contidas em Regulamentos específicos da UFMB:

Aos utentes individuais e coletivos que infrinjam os Regulamentos e demais normas inerentes à utilização de instalações da UFMB e de outros serviços prestados pela UFMB, atendendo à gravidade da infração, pode ser aplicada uma das seguintes sanções:

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente capítulo, podem ainda ser aplicáveis as seguintes sanções acessórias, a determinar em função dos critérios enunciados para a aplicação das coimas:

Os funcionários da UFMB integrados nas unidades orgânicas responsáveis pela aplicação do presente Regulamento e dos Regulamentos de atividades da competência da UFMB, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração aos mesmos, estão obrigados a comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico.

Nunca poderá ser aplicada uma coima ou sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.

As sanções aplicadas a cada agente são sempre registadas no respetivo processo individual.

A UFMB disponibilizará à população em formato de papel a afixar nos edifícios da sede e da delegação da Barosa e em formato digital a publicar no seu sítio na internet, o presente Regulamento e Tabela de Taxas.

O direito da UFMB de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Ficam revogadas todas as disposições anteriores em matéria de taxas vigentes na UFMB.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede e delegação da Barosa, após aprovação pela AUFMB.

ANEXO I

Tabela de taxas da União das Freguesias de Marrazes e Barosa

(ver documento original)

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira das taxas e licenças cobradas na União das Freguesias de Marrazes e Barosa