Art.º 61 · Regulamento n.º 1086/2020 — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede e delegação da Barosa, após aprovação pela AUFMB.

ANEXO I

Tabela de taxas da União das Freguesias de Marrazes e Barosa

(ver documento original)

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira das taxas e licenças cobradas na União das Freguesias de Marrazes e Barosa

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões, certificações e outros serviços administrativos
TSA = tme x vh + ct
tme - tempo médio de execução.
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório.
cl - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, investimentos, etc.).
O valor da taxa a aplicar resultade 1/2 hora x vh + ct para os atestados, declarações e certidões diversos.
2 -As taxas de registo de canídeos e gatideos.
As referidas taxas são indexadas à taxa N da profilexia média (taxa = 4,40), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (portaria n.º 421/2004 de abril), calculada da seguinte fórmula:
1. a)Registo - 45,5 % da taxa N da profilaxia;
2. b)Licenças Categorias A (cães de companhia) - 136,60 % daquela taxa;
3. c)Licenças Categoria B (cães para fins económicos, cães de guarda) - 136,60 % daquela taxa;
4. d)Licenças Categoria E (cães de caça) - 136,60 % daquela taxa;
5. e)Licenças Categoria G (cães potencialmente perigosos) - triplo daquela taxa;
6. f)Licenças Categoria H (cães perigosos) - triplo daquela taxa;
7. g)Licenças Categorias I (gatos) 136,60 % daquela taxa;
8. h)Classes C, D e F (cães para fins militares, policiais e de segurança, cães para investigação científica e cães-guia) - isentos.
3 -Cemitérios
1. a)Concessão de terrenos:
  CT = a x i x ct + d
  a - área do terreno;
  i - percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
  ct - custo total necessário para a prestação do serviço;
  d - critério de desincentivo à compra de terrenos.
2. b)Prestação de Serviço Cemitério:
  TSA=tme x vh + ct
  tme - tempo médio de execução;
  vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório;
  ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de desgaste rápido, ferramentas, vestuário e calçados adequados, investimentos, etc.).
4 -Taxas de cedência de instalações
TCI = (tc:2) x vh + ct
tc - tempo de ocupação das instalações, arredondado à unidade por excesso;
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório;
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção das instalações).
5 -Licenciamentos
1. a)Licenciamento de atividades:
  TSA = tme x vh + ct
  tme - tempo médio de execução;
  vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala remuneratória;
  ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, investimentos, etc.).
  24 de novembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias, Paulo Alexandre de Jesus Clemente.
  313782315

Artigo 61.º — Entrada em vigor

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