Art.º 11 · Regulamento n.º 1086/2022 — Informação

1 -Os operadores das infraestruturas, no desempenho das suas atividades, devem assegurar o registo e a divulgação da informação, de forma a:
1. a)Concretizar os princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência enunciados no artigo 4.º;
2. b)Justificar, perante as entidades com as quais se relacionam, as decisões tomadas de forma fundamentada.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores das redes de distribuição de GPL canalizado devem tomar, na sua organização e funcionamento internos, as providências necessárias para que fiquem limitadas aos serviços, ou às pessoas que diretamente intervêm em cada tipo específico de atividade e operação, as informações de natureza confidencial, as quais ficam sujeitas a segredo profissional.
3 -O disposto no número anterior não é aplicável sempre que:
1. a)Os operadores das redes de distribuição de GPL canalizado e as pessoas indicadas no número anterior tenham de prestar informações ou fornecer outros elementos à ERSE, no âmbito das respetivas competências específicas;
2. b)Exista qualquer outra disposição legal que exclua o cumprimento desse dever;
3. c)A divulgação de informação ou o fornecimento dos elementos em causa tiverem sido autorizados por escrito pela entidade a que respeitam.

Artigo 11.º — Informação