O exercício da atividade de comercialização de GPL canalizado consiste na compra de GPL a grosso para venda a grosso e/ou a retalho com entrega física às instalações dos consumidores finais através de uma rede de distribuição de GPL canalizado.
Artigo 13.º — Comercialização de GPL canalizado
Vigente desde: 09/11/2022
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Em vigor desde 09/11/2022