Artigo 14.º — Aquisição de GPL

Vigente desde: 09/11/2022

1 -O comercializador é responsável pela aquisição de GPL para abastecer os consumos dos clientes agregados na sua carteira.
2 -Para efeitos do número anterior, o comercializador pode adquirir GPL através das seguintes modalidades de contratação:
1. a)Contratação bilateral com um comercializador grossista em atividade no Sistema Petrolífero Nacional (SPN);
2. b)Contratação com entidades externas ao SPN.

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Em vigor desde 09/11/2022