- 1 -No exercício das suas atividades, os sujeitos intervenientes no fornecimento e comercialização de GPL canalizado devem observar as obrigações de serviço público estabelecidas na lei.
- 2 -Constituem obrigações de serviço público, nomeadamente:
- a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
- b)A proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços;
- c)A promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e da proteção do ambiente.
Artigo 5.º — Obrigações de serviço público
Vigente desde: 09/11/2022
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