Art.º 66 · Regulamento n.º 1086/2022 — Condições de pagamento dos encargos de ligação

1 -As condições de pagamento ao operador da rede de distribuição dos encargos decorrentes do estabelecimento da ligação devem ser objeto de acordo entre as partes.
2 -Na ausência do acordo previsto no número anterior, as condições de pagamento dos encargos devem ser estabelecidas em observância dos seguintes princípios:
1. a)As condições de pagamento devem ter em conta os prazos de execução das obras de ligação da instalação, podendo ser solicitado ao requisitante o pagamento prévio dos encargos como condição para a construção, sempre que os prazos de execução das obras não excedam 20 dias úteis;
2. b)Para as situações previstas na alínea anterior e cujos prazos de execução das obras sejam superiores a 20 dias úteis, o pagamento deverá ser faseado, havendo lugar a um pagamento inicial prévio à referida construção não superior a 50 % do valor total dos encargos orçamentados;
3. c)No caso previsto na alínea b) o pagamento devido com a conclusão da construção da ligação não poderá ser inferior a 10 % do valor global do orçamento.

Artigo 66.º — Condições de pagamento dos encargos de ligação