Art.º 9 · Regulamento n.º 1086/2024 — Júri do processo de seleção

1 -A condução dos procedimentos de recrutamento e seleção é da responsabilidade do júri designado pelo órgão que determinou a abertura do procedimento.
2 -O júri é constituído por um número mínimo de três elementos, a ser definido pelo Conselho Diretivo Nacional ou Regional respetivo, consoante os casos.
3 -Compete ao júri:
1. a)Conduzir o procedimento de recrutamento e seleção;
2. b)Exercer as suas funções com imparcialidade, transparência e reserva, no cumprimento da legislação aplicável, do estatuído no presente Regulamento e nas orientações que sejam emanadas pelo órgão responsável pelo procedimento;
3. c)Propor ao Conselho Diretivo Nacional ou Regional os/as candidatos/as a contratar;
4. d)Fundamentar as suas propostas e decisões;
5. e)Propor a extinção do procedimento concursal.
4 -As funções do júri podem ser atribuídas, total ou parcialmente, a uma entidade externa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, cujo serviço é prestado, com as necessárias adaptações, em cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 9.º — Júri do processo de seleção