Art.º 12 · Regulamento n.º 1086/2025 — Prazos

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -Qualquer cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Setenta e duas horas - Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas em conformidade com o exposto no artigo 3.º do presente Regulamento;
2. b)Setenta e duas horas - A contar da entrada em território nacional, se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal;
3. c)Quarenta e oito horas - Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica após o termo da mesma sendo, nesse caso, necessária autorização da autoridade judiciária;
4. d)Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações vigentes - Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas na alínea a) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 12.º — Prazos