Art.º 2 · Regulamento n.º 1086/2025 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;
2. b)Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado de Saúde ou os seus Adjuntos;
3. c)Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
4. d)Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
5. e)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
6. f)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
7. g)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
8. h)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
9. i)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
10. j)Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
11. k)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
12. l)Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
13. m)Restos mortais: Cadáver, ossadas e cinzas;
14. n)Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções:
15. o)Jazigo: pequena edificação erigida no cemitério, propriedade da Freguesia, destinado a inumar um cadáver e que pode ter uma ocupação temporária ou perpétua;
16. p)Jazigo particular: pequena edificação erigida nos cemitérios, destinada a inumar um ou vários cadáveres, de ocupação perpétua, na sequência de concessão realizada para o efeito.

Artigo 2.º — Definições

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