Art.º 61 · Regulamento n.º 1086/2025 — Incompatibilidades

1 -Realizar trabalhos relacionados com o cemitério por colaboradores da
Junta de Freguesia, por conta própria ou de outrem, fora da cadeia hierárquica funcional, legal e regulamentarmente estabelecida, constitui incompatibilidade, dando origem a responsabilidade disciplinar.
2 -Em particular, os colaboradores incumbidos da informação e apreciação de requerimentos no âmbito do presente regulamento ou outros, que de alguma forma intervenham nos procedimentos jurídicos ou nos atos materiais relativos a qualquer tipo de operações cemiteriais não podem, por forma oculta ou pública:
1. a)Ter qualquer intervenção na elaboração de petições, requerimentos ou quaisquer trabalhos ou procedimentos relacionados direta ou indiretamente com as mesmas;
2. b)Associar-se a técnicos que projetem para os cemitérios, construtores funerários ou fornecedores de materiais;
3. c)Representar ou prestar qualquer tipo de serviço a empresas do ramo funerário, ou seus agentes;
4. d)Prestarem serviços aos utentes ou concessionários que não estejam expressamente previstos no presente regulamento.

Artigo 61.º — Incompatibilidades