Art.º 60 · Regulamento n.º 1086/2025 — Proibições

1 -No recinto do cemitério é proibido:
1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
2. b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;
3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores, incluindo os seus resguardos, apoios e suportes;
5. e)Plantar árvores de fruto, quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação ou que tenham espinhos ou qualquer outro tipo de flor;
6. f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
7. g)Realizar manifestações de caráter político, discriminatório de origem étnica, de género ou de religião;
8. h)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
9. i)Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos, cigarros e restos de tabaco ou quaisquer outras materiais que possam conspurcar;
10. j)Efetuar peditórios;
11. k)Caçar;
12. l)Urinar ou defecar, fora das instalações sanitárias;
13. m)A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas;
14. n)A permanência de construtores funerários para além do tempo estritamente necessário à execução dos trabalhos para que estão autorizados.
2 -É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes de praticar atos ou prestar serviços, que estejam confiados àquelas entidades.
3 -Os serviços do cemitério reservam-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência expressa, perturbarem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.

Artigo 60.º — Proibições

Histórico de Alterações