Art.º 67 · Regulamento n.º 1086/2025 — Competência em processo contraordenacional

1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no presente Regulamento, compete ao Presidente da Junta de Freguesia, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita da Freguesia.

Artigo 67.º — Competência em processo contraordenacional