Art.º 68 · Regulamento n.º 1086/2025 — Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação, punida com coima mínima de 1/10 a máxima de 1 ½ remunerações mínimas mensais garantidas:
1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º;
3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 76.º;
6. f)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 76.º
2 -Constitui contraordenação punida com coima mínima de 1/2 a máxima de 2 remunerações mínimas mensais garantidas:
1. a)a violação do disposto no n.º do artigo 18.º;
2. b)a violação do disposto no artigo 19.º;
3. c)a violação do disposto no artigo 24.º;
4. d)a violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º;
5. e)a violação do disposto no artigo 34.º;
6. f)a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 51.º;
7. g)a violação do disposto no n.º 2 do artigo 76.º
3 -Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas das contraordenações abstratamente aplicáveis, previstas no presente Regulamento são elevados para o dobro.
4 -Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro.
5 -Para além das contraordenações e coimas previstas no presente regulamento, aplicam-se ainda as consignadas no artigo 25.º, bem como as sanções acessórias previstas no artigo 26.º, do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 68.º — Contraordenações e coimas