Art.º 17 · Regulamento n.º 1087/2022 — Prestação de serviços especializados

1 -A prestação de serviços especializados pelos laboratórios a entidades externas rege-se pelos regimes aplicáveis à FMH e à ULisboa e pelos protocolos por elas celebrados com outras instituições.
2 -No âmbito do disposto no número anterior, os laboratórios devem ser ouvidos nos seguintes termos:
1. a)Quando esteja especificado o Laboratório a envolver na prestação do serviço, a decisão de aceitação ou recusa pode ser delegada no respetivo coordenador;
2. b)Quando não esteja especificado o Laboratório a envolver na prestação do serviço, o Departamento deve indicar o Laboratório que tiver a capacidade de resposta mais adequada;
3. c)Para solicitações não especificadas, a prestação de serviços é atribuída a cada Laboratório em função das suas linhas de investigação e capacidade de resposta.
3 -A afetação dos proveitos gerados pela prestação de serviços especializados é feita de acordo com as regras de utilização definidas pelo Conselho de Gestão da FMH, sem prejuízo da regulamentação geral da ULisboa sobre a matéria.

Artigo 17.º — Prestação de serviços especializados