O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.
318161345
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/10/2024
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Em vigor desde 02/10/2024