Sem prejuízo do regime excecional estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º deste Regulamento, com a sua entrada em vigor, são revogadas todas as normas regulamentares que disponham em sentido contrário.
ANEXOS
ANEXO I
Modelo de cartão de identificação de cuidador
ANEXO II
Requerimento para registo e autorização de Cuidador e Acordo de Colaboração
ANEXO III
Requerimento para registo e autorização de Colónia
319551281