O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Liliana de Sousa Ribeiro.
316916181
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2023