Art.º 142 · Regulamento n.º 1088/2025 — Valores dos apoios

1 -As candidaturas submetidas ao abrigo do presente capítulo que não cumulem com outros apoios, são comparticipadas a 50 % pelo Município, até ao máximo de 10.000€, devendo para o efeito ser apresentado no mínimo 3 orçamentos e garantia de capacidade financeira do candidato/agregado para conclusão da obra, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento dos restantes 50 % do valor da obra.
2 -Anualmente serão apoiadas as candidaturas até ao limite máximo de dotação orçamental disponibilizado.
3 -O valor máximo referido no número anterior pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 142.º — Valores dos apoios